Reforma Trabalhista: por que ela é tão importante para o Brasil?

O Senado aprovou no início do mês de julho o texto da Reforma Trabalhista, que traz novas definições sobre diversos pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e deve fomentar o empreendedorismo no país.

O texto aprovado altera o atual em aspectos como férias, trabalho em casa, plano de carreira e jornada. Para virar lei, as novas regras dependem da sanção do presidente Michel Temer.

Segundo o Senado, a Reforma pode ainda sofrer algumas alterações através de uma Medida Provisória que deve ser publicada já no início de agosto.

Necessidade da mudança

Segundo especialistas, a CLT está ultrapassada, pois foi baseada na “Carta del Lavoro”, um documento outorgado em 1927 e publicada em maio de 1943. Na época, faltava informação e o trabalhador ficava à mercê da exploração patronal.

O presidente da ABES – Associação Brasileira das Empresas de Software, entidade que representa quase 2 mil empresas do setor de Tecnologia da Informação, Francisco Camargo, lembra que hoje o trabalhador e as condições de trabalho mudaram muito.

Ele explica que os profissionais agora são protegidos pelo acesso rápido à informação e pela atuação de sindicatos e que cresce o Home Office, o trabalho por hora, por tarefa e o temporário, todos sem previsão na CLT.

Impactos no empreendedorismo

Por falta de regulamentação, boa parte dessas ocupações se dá informalmente, com contratantes correndo riscos e aumentando o passivo contingente de seus negócios.

“A possibilidade de um ex-empregado entrar com uma ação trabalhista, por exemplo, pode ser feita até o último minuto, antes da meia-noite do 730º dia da sua demissão e alegando as mais estranhas reivindicações”, lembra Camargo.

O emaranhado de mudanças já feitas na CLT atual também complica a vida do empreendedor. Desde sua implantação, ela já foi modificada por mais de 1,5 mil jurisprudências, sem falar que desde a Constituição de 1988, nos três níveis de governo, já foram baixadas mais de 5 milhões de normas e regulamentos que impactam diretamente no dia a dia de quem empreende.

Nova lei é positiva para todo o Brasil

O Brasil concentra hoje a maior parte das demandas trabalhistas do mundo e essa judicialização das relações de trabalho tem um alto custo.

Exemplo disso é que quando um empregado entra com uma ação trabalhista, ele não paga as custas e não precisa provar o que está afirmando. “É uma inversão estranha, pois a empresa tem que provar que é inocente, e não o queixoso provar que ela é culpada”, lembra o presidente da ABES.

Lembra ainda, que um ato burocrático custoso e inútil, que é a homologação no sindicato ou nos postos do Ministério do Trabalho, passa a ter um peso importante e reforça o papel dos sindicatos e desse Ministério.

Segundo ele, a Reforma trará também maior segurança jurídica para os empreendedores, refletindo-se positivamente na economia como um todo. “O fortalecimento da segurança jurídica no Brasil será fundamental para a retomada dos investimentos, do empreendedorismo e na geração de empregos e de renda”.

Além de favorecer o número de contratações, a nova lei deve aumentar a arrecadação do INSS, do FGTS e do Imposto de Renda das Pessoas Físicas. “Tudo isso sem mexer, na prática, em nenhum direito escrito na Constituição ou na CLT”, afirma Camargo.

Pequenos empresários serão beneficiados

Diretor jurídico da ABES, Manoel dos Santos lembra que essa segurança jurídica vai beneficiar especialmente as micro e pequenas empresas. Segundo dados do Sebrae-SP, só em 2016 elas contrataram 60% a mais do que as grandes e médias no mesmo período.

“Como os pequenos empreendedores sempre têm uma dificuldade extra para contratar assessorias especializadas para orientá-los e bons advogados para defendê-los, são eles alguns dos grandes beneficiários desse ambiente mais favorável à relação capital-trabalho”, explica o diretor.

Confira o texto da Reforma Trabalhista na íntegra aqui.